Termos e Condições

1. Definições

• "Vilarejo" — a empresa prestadora dos serviços descritos neste documento, com sede no endereço acima.
• "Usuário" / "Residente" — a pessoa física que contrata ou usufrui dos serviços da Vilarejo.
• "Familiar Responsável" — pessoa designada pelo residente ou por representante legal para acompanhar e autorizar decisões.
• "Plano" — modalidade de serviço escolhida (Companhia Matinal, Residência Tranquila ou Suíte Privativa).
• "Acordo" — conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e por eventuais adendos assinados no momento da contratação.

2. Aceitação dos Termos

A contratação dos serviços da Vilarejo — seja presencialmente, por telefone ou por formulário digital — implica a aceitação integral destes Termos e Condições.

• A contratação está disponível apenas a pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade civil para firmar obrigações.
• Menores de 18 anos dependem de autorização expressa de responsável legal.
• Em caso de representação por terceiros, documentação de tutela ou procuração poderá ser solicitada.

3. Descrição dos Serviços

A Vilarejo oferece serviços de hospedagem, alimentação, convivência social e suporte às atividades do cotidiano, distribuídos nos seguintes planos:

A disponibilidade dos planos está sujeita à capacidade da unidade. A Vilarejo reserva-se o direito de ajustar a composição dos planos com aviso prévio de 30 dias.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os serviços da Vilarejo, o residente e seu familiar responsável comprometem-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento da contratação e sempre que houver mudanças relevantes.
• Respeitar as normas internas de convivência, que serão entregues no ato da admissão.
• Manter conduta respeitosa com demais residentes, funcionários e visitantes.
• Cumprir os horários estabelecidos para refeições, atividades e visitas.
• Notificar a equipe da Vilarejo com antecedência sobre ausências planejadas.
• Não introduzir objetos ou substâncias que possam representar risco à segurança ou ao bem-estar dos demais.

5. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados pela Vilarejo — incluindo nome, marca, logotipo, textos, imagens, materiais de comunicação e programas de atividades — são de propriedade exclusiva da Vilarejo ou estão licenciados para seu uso.

• É concedida ao usuário licença limitada, pessoal e não exclusiva para acessar e utilizar os conteúdos apenas para fins pessoais relacionados à contratação dos serviços.
• É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização de qualquer material sem autorização prévia e por escrito.
• Feedbacks, avaliações e sugestões enviadas à Vilarejo poderão ser utilizados para melhoria dos serviços, sem gerar direitos de compensação ao autor.

6. Condições de Pagamento

• Os valores dos planos são cobrados mensalmente, com vencimento no primeiro dia útil de cada mês.
• Aceitamos pagamento via transferência bancária (TED/PIX), boleto bancário e cartão de crédito (consulte condições de parcelamento).
• Os preços são expressos em Reais (BRL) e podem ser reajustados anualmente com base no IGPM ou índice equivalente, com aviso prévio de 30 dias.
• O não pagamento dentro do prazo de 10 dias após o vencimento poderá resultar na suspensão temporária ou rescisão do contrato.

7. Política de Cancelamento e Reembolso

• O cancelamento pode ser solicitado pelo residente ou familiar responsável com aviso mínimo de 30 dias corridos.
• Pagamentos já realizados referentes a períodos futuros serão devolvidos proporcionalmente aos dias não utilizados, descontadas eventuais despesas administrativas.
• Em caso de rescisão por descumprimento das normas de convivência, não haverá direito a reembolso do mês em curso.
• Solicitações de cancelamento devem ser feitas por escrito, via e-mail para [email protected] ou pessoalmente na unidade.

8. Isenções de Responsabilidade

Os serviços da Vilarejo são prestados no âmbito da hospitalidade, acomodação e suporte às atividades do cotidiano. Não configuram, em nenhuma hipótese:

• Prestação de serviços de saúde, assistência médica ou paramédica de qualquer natureza.
• Serviços de enfermagem, reabilitação física ou qualquer modalidade de atendimento regulada por conselhos profissionais de saúde.
• Serviços jurídicos, financeiros ou de tutela legal.

A Vilarejo não se responsabiliza por objetos de valor pessoal não entregues à equipe para guarda, nem por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Vilarejo por qualquer reclamação decorrente da prestação dos serviços ficará limitada ao valor equivalente a três mensalidades do plano contratado pelo usuário.

Estão excluídos desta limitação danos decorrentes de dolo ou culpa grave comprovada por parte da Vilarejo.

10. Indenização

O usuário concorda em isentar e indenizar a Vilarejo, seus colaboradores e prestadores de serviço contra quaisquer reclamações, danos, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios — que decorram de: (a) uso dos serviços em desacordo com estes Termos; (b) violação de direitos de terceiros; (c) informações incorretas ou incompletas fornecidas no ato da contratação.

11. Rescisão

• Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 dias, sem necessidade de justificativa.
• A Vilarejo pode rescindir imediatamente em caso de descumprimento grave das normas de convivência, após notificação formal ao familiar responsável.
• Com a rescisão, cessa o direito de uso das instalações e dos serviços. Valores eventualmente devidos permanecem exigíveis.

12. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer a instâncias judiciais, as partes comprometem-se a buscar solução por meio de negociação direta ou mediação extrajudicial, no prazo de 30 dias a partir da notificação formal da controvérsia.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e os adendos contratuais, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia a esse direito em situações futuras.
• Cessão: O usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio e escrito da Vilarejo.
• Comunicações: Notificações relevantes serão enviadas ao endereço ou e-mail cadastrado pelo familiar responsável.

14. Alterações nestes Termos

A Vilarejo pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail ou aviso físico na unidade. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das novas condições implica sua aceitação.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos, entre em contato: